Projeto de lei causa nova polêmica

Comemoração de 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é palco para novo projeto de lei de proteção.

Márcia Lopes, ministra do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, disse em 13 de julho deste ano que o governo encaminhará ao Legislativo um projeto de lei que proíbe agressões físicas mesmo das mais tenras, como beliscões e palmadas, a crianças e adolescentes. A declaração foi feita no seminário da Câmara em comemoração aos vinte anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), quando a ministra também se opôs à redução da maioridade penal, que hoje ocorre aos 18 anos de idade.

A princípio, desde que se acredite que qualquer tipo de agressão prejudica a formação do caráter no menor, o projeto de lei parece necessário. Todavia, a polêmica se cria quando se olha para o panorama educacional em nosso país e se percebe que os próprios pais e educadores teriam de passar por um processo de reeducação para se adaptarem à lei.

A questão passa a ser mesmo esta: quem reeducaria esses pais e sobre que bases, se o adulto possui valores e costumes arraigados dos quais dificilmente se desvencilhará, senão por um processo íntimo de conscientização?

Ao longo das últimas décadas, percebo que muitos projetos de lei encaminhados ao Legislativo, apesar de bem-intencionados e calçados em problemas que não se resolvem e se agravam a cada dia, como a violência contra o menor, acabam assumindo caráter arbitrário, uma vez que invadem territórios delicados como este, que é cultural.

Ora, não se muda a cultura de um país senão pela educação, e toda crença é naturalmente protegida pela própria constituição psicológica humana que se defende de qualquer composição racional contrária a ela.

Mexer no sistema de crenças e valores de uma pessoa tem sido tarefa árdua para profissionais especializados e capacitados no assunto, e só funciona se a pessoa estiver aberta a mudanças, o que não ocorre com imposição de leis.

Mas não é só isso. Pergunto-me se uma lei assim tem chance de Sr validada. Lembremo-nos que a Câmara aprovou conclusivamente, em 2006, o projeto de lei 2654/03, que proíbe qualquer forma de castigo físico a crianças e adolescentes, eliminando a necessidade de outro projeto proibindo praticamente a mesma coisa. Porém, esta lei sofreu recurso para votação em plenário, e ainda hoje não voltou a ser discutida.

Justamente, por causarem polêmica e serem de difícil aplicação, leis assim não tendem a ser aprovadas ou, caso forem, não tendem a ser aceitas pela sociedade. É como se quisessem decidir à força da lei o que só se consegue no berço.

Melhor seria, portanto, desenvolver sistemas de educação mais eficientes, inserindo no programa matérias como a filosofia, que ensina o menor desde cedo a questionar a vida e descobrir seus valores mais excelsos, possibilitando a geração de padrões morais de comportamento favoráveis à cidadania, bem como um programa de reeducação de adultos, através do qual esses mesmos valores e padrões morais pudessem ser resgatados ou revistos.

Isto me parece se mais uma questão social que criminológica, afinal.

Por outro lado, ao serem levantadas propostas assim, percebemos o quanto a nossa sociedade clama por uma mudança geral de comportamento em nossa sociedade. Estamos sufocados com tanta violência, em especial, contra menores, indignados com o tratamento dado a crianças e adolescentes, e queremos que isso pare de vez. Mas, infelizmente, a mudança no ser humano, para ser efetiva, deve ocorrer de dentro para fora, e não o contrário, de modo que apenas a educação, a reeducação e a conscientização pode abrir espaço para leis como esta, proposta no dia 13 de julho.